NOTA SOBRE A DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADI N.º 6363, PROPOSTA CONTRA A MP 936

18/04/2020

Em 17 de abril de 2020 o Plenário do STF analisou e revogou a liminar concedida pelo Ministro Ricardo Lewandowski.
Dessa forma, apesar da Medida Provisória prever a necessidade de informação ao Sindicato da realização do acordo individual entre empregado e empregador, sua validade não fica condicionada à concordância da entidade sindical.
Assim, mantêm-se as regras da Medida Provisória, quanto à plena validade do acordo individual de redução da jornada de trabalho ou suspensão do contrato.
A decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência requerida na ação direta de inconstitucionalidade n.º 6363, proposta pelo partido Rede Sustentabilidade, criou mais um requisito para a validade do acordo individual de redução de jornada e salário, ou suspensão do contrato de trabalho, qual seja, a anuência do sindicato da categoria.
Na forma do art. 11, § 4º da MP 936, o acordo individual tendo por objeto a redução de jornada e salário, ou a suspensão do contrato de trabalho, deve ser comunicado ao sindicato laboral no prazo de dez dias, contados de sua celebração.
Com a decisão do Ministro Ricardo Lewandowski, a partir dessa comunicação da celebração do acordo individual, o sindicato laboral possui o prazo de oito dias (previsto no art. 617 da CLT), para manifestar sua anuência, manter-se inerte ou deflagrar processo de negociação coletiva.
Em caso de anuência do sindicato expressa (através de manifestação) ou tácita (decurso do prazo de oito dias sem manifestação), o acordo individual estará convalidado.
Havendo abertura de negociação coletiva, os seus reais efeitos só poderão ser avaliados ao final dessa negociação.