EFEITOS DA MP 948/2020 SOBRE O SETOR DE TURISMO E EVENTOS

15/04/2020

Não é difícil imaginar os efeitos devastadores causados pela pandemia no setor de turismo e eventos. Não bastasse o receio de contaminação, que afastou turistas, hóspedes e participantes das mais diversas espécies de eventos, as medidas adotadas por muitos entes da federação proibiram reuniões, eventos, aglomerações e, inclusive, o recebimento de novos hóspedes.
Além da imediata perda de receita decorrente da impossibilidade de realização de eventos e recebimento de hóspedes, outro fator passou a impor grave prejuízo aos operadores desse segmento, qual seja, pedidos de devolução de valores pagos a título de ingressos para eventos ou reservas e pacotes do setor hoteleiro.
Sem receita, e instados a devolver valores já recebidos, a situação tornou-se insustentável.
Foi, então, publicada a Medida Provisória n.º 948, de 08 de abril de 2020, cujo principal objetivo é reduzir um dos efeitos econômicos acima referidos, a necessidade de imediata devolução de valores já recebidos.
Partindo do pressuposto de que todos os cancelamentos e impedimentos não foram causados pelos empresários do setor, mas são decorrentes de caso fortuito ou força maior, a Medida Provisória atenua a obrigatoriedade de restituição dos valores recebidos, prevendo alternativas de composição entre as partes, bem como prazo mais extenso para a devolução.
Em seu art. 1º, a Medida Provisória esclarece quais as relações e circunstâncias que autorizam sua utilização: o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura, em razão do estado de calamidade pública reconhecido em território nacional.
Ou seja, cuida de contratações que se pretende cancelar em decorrência da impossibilidade de prestação do serviços, de recebimento do hóspede ou de realização do evento, decorrente da pandemia.
Pois bem, neste ponto, cumpre destacar que, considerando o teor do art. 1º da Medida Provisória, a sua aplicação alcança pedidos de cancelamento realizados mesmo antes de sua publicação.
De acordo com a Medida Provisória, o contratado não é obrigado a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegure:
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados;
II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos, disponíveis nas respectivas empresas; ou
III - outro acordo a ser formalizado com o consumidor.
Se, por um lado, a norma afastou a obrigatoriedade de devolução imediata dos valores pagos, por outro, proibiu a cobrança de taxas, multas ou custo adicionais, e estabeleceu regras para a concessão de crédito, como o respeito à sazonalidade e o prazo de doze meses, contados do fim do estado de calamidade.
Na hipótese de não haver acordo entre os envolvidos, a restar a obrigação de restituição, o prestador possuirá o prazo de até doze meses, contados do encerramento do estado de calamidade.