TERRENOS DE MARINHA - Comissão do Senado dá parecer favorável à aprovação de Proposta de Emenda Constitucional que traz profundas alterações no instituto dos terrenos de marinha

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou, em sua sessão do dia 21.mai.2014, o Substitutivo n. 1, à Proposta de emenda constitucional 53/2007 (PEC 53/2007), que “altera a redação do inciso VII do artigo 20 da Constituição Federal, revoga o § 3°. do art. 49 do Ato das disposições constitucionais Transitórias – ADCT e dispõe sobre a propriedade dos terrenos de marinha e seus acrescidos.”


Segundo o parecer (vide íntegra em http://migre.me/joqKj ) as alterações preconizadas pelo substitutivo n.1 à PEC 53/2007 são de extrema relevância tendo em vista:


a) o evidente anacronismo do instituto dos terrenos de marinha, cujas origens remontam ao século XIV e, atualmente, sobrevive apenas no Brasil;


b) o fato de que, até os dias de hoje, ainda não foram totalmente identificados e demarcados os terrenos de marinha e acrescidos, gerando insegurança jurídica e inesperados encargos financeiros para uma significativa parcela de seus ocupantes;


c) a ínfima rentabilidade da manutenção deste instituto, cuja arrecadação, incluindo receitas de taxa de ocupação, foro, laudêmio, multas, etc. representa cerca de 0,01% (um centésimo por cento) da receita tributária da União;


d) as enormes dificuldades oferecidas pela atual legislação para que seus ocupantes possam vir a adquirir o domínio pleno destes terrenos.


O substitutivo n. 1, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça começa por propor a alteração da redação do inciso VII, do art. 20, da Constituição Federal .


A redação atual deste dispositivo é a seguinte: “Art. 20. São bens da União: (...) VII – os terrenos de marinha e seus acrescidos;”. O substitutivo pretende adicionar na parte final do inciso VII a locução restritiva “mantidos sob o seu domínio”.


Isto porque, o artigo 2°., inciso I, do Substitutivo em questão estabelece que permanecerão sob o domínio da União apenas os terrenos de marinha: (a) sob os quais tenham sido edificados prédios públicos que abriguem órgãos ou entidades da administração federal, inclusive instalações de faróis de sinalização náutica; (b) que tenham sido destinadas à utilização por prestadores de serviços públicos concedidos ou permitidos pela União; (c) destinadas ao adestramento das Forças Armadas ou que sejam de interesse público, nos termos da lei; (d) de restinga, fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.


Os terrenos de marinha sobre os quais tenham sido edificados prédios públicos que abriguem órgãos ou entidades da administração estadual, ou que tenham sido destinados à utilização por prestadores de serviços públicos concedidos ou permitidos por Estados membros da Federação passarão a pertencer aos Estados onde os terrenos estejam situados (inciso II).

O mesmo de dará com Municípios, em relação aos terrenos de marinha nele localizados (inciso III).
Mas a grande novidade está no disposto no inciso V, segundo o qual passarão ao domínio pleno: (a) dos foreiros, quites com as suas obrigações, as áreas sob domínio útil destes, mediante contratos de aforamento; (b) dos ocupantes atualmente inscritos no órgão administrador do patrimônio da União, quites com suas obrigações, as áreas por ele ocupadas; (c) dos atuais ocupantes, ainda não inscritos no órgão do patrimônio da União, desde que promovam suas inscrições, no prazo de um (1) ano, a contar da data da vigência desta Emenda Constitucional, as áreas por ele ocupadas; (d) dos cessionários, as áreas que lhes foram cedidas pela União; (e) dos respectivos ocupantes, as áreas de aldeamentos indígenas e quilombos, independentemente de cumprimento de qualquer formalidade legal ou quitação de débitos.


O oficial do registro de imóveis, à vista das certidões de quitação das obrigações relativas ao imóvel, quando exigível, cumprirá proceder ao registro da transmissão do domínio pleno, na forma do artigo 2º.


A União Federal continuará identificando e demarcando os terrenos de marinha e acrescidos, nos termos da legislação em vigor, pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar da vigência da Emenda. Esgotado esse prazo, a obrigação de identificar e demarcar passará a ser dos Municípios onde os terrenos de marinha estiverem localizados, pelo prazo de outros 5 (cinco) anos. Após a fluência destes dois prazos, as áreas não identificadas ou demarcadas passarão a ser consideradas devolutas “para efeito de regularização fundiária pelos respectivos ocupantes”.


O substitutivo ainda estabelece que ficam remidos os débitos referentes a foro, taxa de ocupação, laudêmio, multa, juros e quaisquer outros decorrentes da legislação sobre terrenos de marinha e acrescidos relativos a imóveis exclusivamente residenciais (Art. 4°.).


Por derradeiro, serão considerados legítimos, para fins de definição de áreas de marinha e acrescidos, todos os títulos de propriedade lançados no registro imobiliário até a data de vigência da Emenda (Art. 5°.)


O substitutivo n. 1 aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça será, oportunamente, submetido à votação do plenário do Senado Federal segundo o rito do processo legislativo próprio das emendas constitucionais.