PLANO DIRETOR DE FLORIANÓPOLIS - 3ª. Turma do TRF da 4ª. Região manda suspender o cumprimento imediato da sentença da Justiça Federal de Santa Catarina que havia determinado a realização de novas audiências públicas.

PLANO DIRETOR DE FLORIANÓPOLIS – 3ª. Turma do TRF da 4ª. Região manda suspender o cumprimento imediato da sentença da Justiça Federal de Santa Catarina que havia determinado a realização de novas audiências públicas.


Em votação unânime, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região confirmou decisão liminar dada pela desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler suspendendo o cumprimento imediato da sentença proferida por Juiz Federal de Santa Catarina que obrigava o Município de Florianópolis a promover novas audiências públicas para a aprovação de seu Plano Diretor.


A sentença do Juiz Federal Marcelo Krás Borges, da 6ª. Vara Federal de Florianópolis, concedia o prazo 60 dias à Prefeitura Municipal de Florianópolis para que esta procedesse “à oitiva (devidamente informada) da população para elaboração do novo texto final do Plano Diretor que deverá ser novamente encaminhado ao Poder Legislativo após a identificação e a apresentação das diretrizes resultantes do processo de participação popular nos Distritos e no Núcleo Gestor municipal”.


Segundo a sentença, o Plano Diretor proposto pelo Poder Executivo Municipal precisaria ser analisado em “13 audiências Distritais e em audiência geral (amplamente divulgadas com atendimento aos prazos previstos regularmente), esta última a ser coordenada em conjunto entre a Prefeitura e o Núcleo Gestor do Plano Diretor Participativo de Florianópolis”.


A apelação interposta contra esta sentença pelo Município do Florianópolis foi recebida somente sem o efeito suspensivo, o que significa que a sentença poderia ter cumprimento imediato (ou seja, não ficaria sobrestada pela tramitação da apelação).


Entretanto, o Município de Florianópolis agravou de instrumento desta decisão (de recebimento da apelação sem efeito suspensivo) e pediu antecipação de tutela recursal para que o TRF4 concedesse o efeito suspensivo que foi originariamente negado à apelação.


A liminar da Desembargadora Marga Tessler foi dada nesse agravo de instrumento interposto pelo Município de Florianópolis, acolhendo a tese de que a participação popular teria sido plenamente garantida por diversas medidas legitimadoras do processo de elaboração do Plano Diretor iniciado no ano de 2006 e de que a suspensão imediata determinada pela sentença traria risco de prejuízos irreparáveis ao desenvolvimento econômico do município caso persistisse a insegurança jurídica sobre o plano diretor.


No final de abril, a desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, ao analisar o caso, decidiu liminarmente suspender a aplicação imediata da sentença por identificar verossimilhança na alegação de invasão de competência legislativa municipal e por entender que haveria perigo de dano de difícil reparação ao devido processo legislativo, que ficaria impedido de operar, “retardando-se ainda mais a difícil tarefa de construir um plano diretor atualizado e necessário a regrar aspecto vital para a existência da comunidade”. A Desembargadora Marga Tessler concluiu que era fundamental assegurar o normal exercício dos poderes municipais.


O recurso foi levado para julgamento no dia 04.jun.2014. Nesta sessão, os demais integrantes da 3ª Turma acompanharam o entendimento da relatora.


Ainda não há data prevista para o julgamento da apelação interposta contra a sentença.