Novo termo de rescisão do contrato de trabalho - Uso obrigatório

Por força do disposto na Portaria n.º 1.057/2012 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, a partir de amanhã, 1º de fevereiro de 2013, todas as rescisões de contrato de trabalho deverão utilizar o novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT).

Além do novo termo, o MTE exige que sejam utilizados outros dois novos formulários, o Termo de Quitação para as rescisões de contrato de trabalho com menos de um ano, e o Termo de Homologação para as rescisões de empregados com mais de um ano de casa.

É importante salientar que, a partir de 01/02/2013, a Caixa Econômica Federal exigirá os novos termos, sem os quais não serão aceitos os pedidos de liberação de Seguro Desemprego e do FGTS.