Direito do Consumidor de reclamar por vícios não é eterno

Em recente decisão da 1ª Câmara de Direito Civil, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu que o direito do consumidor de reclamar por vícios do produto deve ser exercido dentro do prazo decadencial previsto no Código de Defesa do Consumidor, sob pena de perda do direito.


No julgamento, entendeu a Câmara, por unanimidade, que a entrega do produto ao consumidor, após a reclamação ao fornecedor e intervenção para conserto, constitui a resposta inequívoca exigida pelo CDC, dando ensejo ao início do prazo para o consumidor postular qualquer das soluções previstas nos incisos do § 1º do art. 18 do CDC. Deixando o consumidor de tomar qualquer medida dentro do prazo de noventa dias contados da devolução do produto consertado pelo fornecedor, perde o direito de requerer sua substituição, a devolução da quantia paga ou a diminuição do preço.